Questão
ID 2317107Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Classificação da Receita Quanto à Natureza Legal ou Categoria Econômica (Lei 4.320/64)
Ano: 2017 Banca: Cursiva Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal. Tal parágrafo da mencionada lei caracteriza: