Questão
ID 2316973Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios
Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Corumbiara
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 2º, o sistema tributário nacional é regido:
I- Pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965;
II- Em leis complementares;
III- Em resoluções do Presidente da República;
IV- Nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições, em leis estaduais, e em leis municipais.
Acerca disso, é correto afirmar: