Questão
ID 2316811Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2013 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região
Na Constituição da República Federativa do Brasil, em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, é assegurado e concedido por: