Questão
ID 2316529Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - das Penas
Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Edéia
Improbidade Administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública. O § 7º do artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Edéia, estabelece que os atos de improbidade administrativa serão objeto das seguintes sanções.
(I) Perda da função pública.
(II) Suspensão dos direitos políticos.
(III) Indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
(IV) Prisão domiciliar.