Questão 2316405

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2316405

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2020 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Edéia

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, e pode ser concedida em:

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