Questão 2316392

sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal, especialmente, e para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitando os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

as taxas não poderão ter base própria de impostos;

é vedado ao município, mesmo visando o seu desenvolvimento, instituir isenções, incentivos e benefícios fiscais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

aplicam-se ao Município as disposições da lei complementar federal que regulam as limitações constitucionais do poder de tributar.