Questão 2316293

Os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e para os servidores ocupantes de funções ou cargos temporários ou de empregos públicos (celetistas) determina a Constituição Federal a aplicação do regime geral da previdência social.

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria para os servidores ocupantes de cargo efetivos, exceto em algumas hipóteses mencionadas pela própria Constituição Federal, e que não estão sujeitos ao limite de remuneração.

É permitida a cumulação de proventos de remuneração decorrente de aposentadoria com remuneração de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Os proventos decorrentes de aposentadoria por invalidez permanente são proporcionais ao tempo da contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa, ou incurável, não forma da lei.