Questão 2316280

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 2316280

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rafard

Sobre a fiscalização das contas do Município segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de maioria qualificada dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Alternativa D:
As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.