Questão 2316279

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 2316279

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rafard

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

Alternativa A:
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do transporte público municipal.
Alternativa B:
Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada;
Alternativa C:
Quando não readequar suas finanças em virtude déficit orçamentário.
Alternativa D:
O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.