Questão 2316260

Direito do Trabalho · 2011

Questão

ID 2316260

Disciplina: Direito do Trabalho

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores da Administração Pública

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rafard

Sobre o regime de contratação de servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
No regime celetista, o empregado público não se submete à possibilidade de sofrer sanções de improbidade administrativa, respondendo, no entanto, pelos atos de responsabilidade civil e criminal.
Alternativa B:
O regime especial se aplica aos servidores contratados por tempo determinado, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Alternativa C:
O servidor público estatutário tem o direito adquirido à manutenção do Estatuto que existia no momento de seu ingresso nos quadros da Administração.
Alternativa D:
Tanto os servidores celetistas e estatutários têm direito a reajuste na sua remuneração, sendo que os estatutários dependerão de lei específica, ao passo que os celetistas terão tal direito após acordo e/ou convenção coletiva.