Questão 2316235

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 2316235

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2011 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rafard

Sobre a Lei Orçamentária Anual pelo que alude a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa B:
O projeto de lei orçamentária conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante será definida com base na receita corrente bruta.
Alternativa C:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa D:
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1^o do art. 167 da Constituição.