Questão
ID 2316234Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2022 Banca: PLANEXCON - Assessoria e Consultoria Pública Órgão: Prefeitura Municipal de Rafard
De acordo com a Gazeta do Povo, em reportagem de maio desse ano, deputados federais que integram a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram - em votação simbólica - um requerimento para que seja realizada audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição 206 (PEC 206) antes que a matéria seja analisada pela comissão. De autoria do deputado General Peternelli (PSL-SP), a ideia é alterar a Constituição para permitir que: