Questão 2316228

A Lei nº 14.133/2021 aponta que nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:

I - Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.

II - Conflitem com os princípios constitucionais em vigor.

III - Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

É correto o que se afirma em: