Questão 2316064

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 2316064

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2012 Banca: CEPUERJ - Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro Órgão: Conselho Regional de Biologia da 2ª Região

Com base na Lei 12.527 de 18/11/2011, sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, considerando que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias
Alternativa B:
no caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias
Alternativa C:
as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet
Alternativa D:
o prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência

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