Questão 2315315

As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

A publicação das leis e atos administrativos será feita pela imprensa oficial do Município, quando houver ou por afixação na sede da prefeitura, em caso contrário ponto nestes termos, análise as assertivas:

I. Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos externos antes da sua publicação;

II. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida;

III. Quando o Município fizer a publicação apenas por afixação, as leis, os decretos, as resoluções e os decretos legislativos serão obrigatoriamente colecionados em volumes e permitida sua consulta gratuita por qualquer interessado.

Está(ão) CORRETA(S):