Questão 2315307

A receita Municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela prefeitura, sem prévia notificação.

Toda despesa será ordenada sem que existam recursos disponíveis.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e às normas de direito financeiro.