Questão 2315272

Direito Sanitário e Saúde · 2015

Questão

ID 2315272

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26

Ano: 2015 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul

Em conformidade com a Lei Nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, Capítulo II da Participação Complementar Artigo 24, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, sendo correto afirmar:

Alternativa A:
A participação suplementar dos serviços privados será formalizada mediante recomendação por parte do governo municipal, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Alternativa B:
As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa C:
A participação complementar dos serviços particulares será formalizada mediante indicação por parte do governo federal, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Alternativa D:
As entidades privadas nacionais com fins lucrativos terão preferência para a contratação dos serviços complementares.
Alternativa E:
As entidades privadas estrangeiras sem fins lucrativos terão preferência para a contratação dos serviços complementares.

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