Questão 2315094

O parecer prévio, emitido, pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e dos órgãos da administração e quaisquer entidades constituídas ou mantidas pelo Município, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pelo Gabinete do Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle de cada um dos poderes.

O controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, não podendo, porém, ser negada informação, sob pretexto de sigilo, a esse órgão Estadual.

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato poderá, e os funcionários públicos deverão, denunciar, perante o tribunal de Contas do Estado, qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, podendo, porém, ser negada a informação, em caso de sigilo, a esse órgão Estadual.