Questão
ID 2315022Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2015 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Esperança do Sul
Segundo o Estatuto dos Servidores, analise as afirmações que são feitas a seguir:
I. Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público, o qual pode ser de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos, ou em comissão, declarados por lei de livre nomeação e exoneração.
II. Cargo público é criado e extinto exclusivamente por Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
III. Tanto os cargos em comissão quanto as funções gratificadas são exclusivamente de direção, chefia e assessoramento, restando a diferença que estas só podem ser ocupadas por servidores de provimento efetivo.
Está(ão) correta(s):