Questão 2314830

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2314830

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A

Assinale a alternativa incorreta:

É da competência administrativa comum ao Município, à União e ao Estado, observada a lei complementar federal, o exercício das seguintes medidas, dentre elas:

Alternativa A:
Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Alternativa B:
O controle dos atos administrativos do Município será exercido pelo Poder Legislativo, pelo Ministério Público, pela sociedade, pela própria administração e, no que couber, pelo Tribunal de Contas e pelo Conselho Estadual de Contas dos Municípios.
Alternativa C:
O Pagamento dos funcionários do Município será feito, impreterivelmente, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
Alternativa D:
Fica assegurado aos funcionários públicos Municipais, em forma de adiantamento a partir do dia 20 do mês, o percentual de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos.
Alternativa E:
Nenhuma das alternativas apresentadas.

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