Questão
ID 2314786Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2017 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A
De acordo com CRFB, assinale a alternativa incorreta.
As penas não poderão ser: