Questão 2314773

Todo o procedimento de licitação, dispensa ou inexigibilidade será iniciado com a Solicitação de Compra.

No caso de Dispensa de Licitação ou no de Inexigibilidade a Comissão Permanente de Licitação encaminhará o processo para a Procuradoria-Geral do Município para análise da legalidade do pedido, observados os procedimentos estabelecidos nos capítulos próprios.

A celebração de convênio e outros instrumentos congêneres depende de prévia aprovação, por parte do titular do órgão, do plano de trabalho proposto pela organização interessada ou em conjunto com esta.

Os convênios relacionados a ações de educação, saúde e assistência social, de extrema urgência e relevância, assim declarados pelo respectivo titular do órgão, poderão ser celebrados mediante compromisso, subscrito pelo dirigente máximo do partícipe privado, devendo ser apresentada parte da documentação relacionada neste artigo até 120 (cento e vinte) dias após a celebração do convênio, sob pena de rescisão deste e devolução das quantias eventualmente adiantadas, além de outras penalidades previstas em lei ou no próprio instrumento.

O partícipe privado não poderá receber recursos superiores a 35% no prazo de até 120 dias após a celebração do convênio.