Questão 2314746 de Direito Administrativo - INSTITUTO ACESSO 2017

Questão

ID 2314746

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fase Externa

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO ACESSO Órgão: Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A

De acordo com a Lei 10520/02, “a fase externa do pregão observará algumas regras e terá início com a convocação dos interessados.”

Partindo desta premissa, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
Alternativa B:
Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
Alternativa C:
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, não poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
Alternativa D:
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Alternativa E:
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.