Questão 2314105

Garantir os direitos individuais, coletivos e sociais e resolver conflitos entre cidadãos, entidades e Estado.

São responsáveis por estabelecer normas e criar regras para o trânsito.

Responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários.

Estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.