Questão
ID 2314003Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reintegração
Ano: 2023 Banca: Fundação Aroeira Órgão: Prefeitura Municipal de Goiandira
Antônio, servidor público municipal de Goiandira/GO, ocupante de cargo efetivo, foi demitido após processo administrativo disciplinar. A demissão injusta foi invalidada por decisão judicial, transitada em julgado, que determinou a reinvestidura de Antônio no cargo anteriormente ocupado, com o ressarcimento de todas as vantagens. Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Goiandira/GO, o reingresso de Antônio no serviço público dar-se-á por: