Questão 2313871

será efetuada por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

refere-se às despesas para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, aos restos a pagar com prescrição interrompida e aos compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, exclusivamente.

tem por fim apurar a origem, o objeto do que se deve pagar, mas não a importância e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

consiste na verificação do direito adquirido pelo credor com base nos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.