Questão 2313854

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2313854

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.514/2011 - Dá Nova Redação ao Art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de Julho de 1981, Que Dispõe sobre as Atividades do Médico-residente; e Trata das Contribuições Devidas aos Conselhos Profissionais em Geral

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Santa Catarina

À luz das disposições da Lei n.^o 12.514/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedado aos conselhos profissionais cobrar anuidades de seus membros.
Alternativa B:
O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho profissional, salvo se por tempo limitado, ao longo do exercício.
Alternativa C:
É terminantemente vedado aos conselhos profissionais deixar de cobrar administrativamente os valores definidos como irrisórios.
Alternativa D:
Os conselhos profissionais poderão deixar de cobrar judicialmente os valores considerados irrecuperáveis, de difícil recuperação ou com custo de cobrança superior ao valor devido.
Alternativa E:
É vedado aos conselhos profissionais cobrar judicialmente os valores que lhes sejam devidos.

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