Questão 2313849

A Constituição constitui fonte secundária do direito administrativo.

A Constituição Federal de 1988 prevê a legalidade como um dos princípios a que se submete a administração pública direta, mas não a administração pública indireta.

Em se tratando de lei como fonte do direito administrativo, considera-se apenas a Constituição e as leis ordinárias.

As resoluções e portarias, por não serem aprovadas em processo legislativo, não servem como fontes do direito administrativo.

A doutrina tem a natureza de fonte material, porque ela não integra o direito aplicável, mas serve de fundamentação e de orientação para as decisões administrativas e judiciais, além de servir de inspiração para o legislador.