Questão 2313838

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2313838

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Santa Catarina

Quanto ao sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas que puderem ser equiparadas aos crimes contra a Administração Pública.
Alternativa B:
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Alternativa C:
Em razão de sua natureza particular, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa não admite a aplicação de princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Alternativa D:
Somente são puníveis os atos de improbidade administrativa que violarem o patrimônio da União.
Alternativa E:
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa alcança apenas os agentes públicos vinculados à administração pública direta.