Questão 2313830

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante requerimento da parte interessada.

Em razão do princípio da busca da verdade real, quaisquer provas são admissíveis no processo administrativo, inclusive aquelas obtidas por meios ilícitos.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, bem como requerer diligências e perícias, mas não lhe é permitido aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.