Questão 2313815

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 2313815

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Conselho Federal de Administração - CFA - Legislação Aplicada

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Santa Catarina

Acerca do processo administrativo fiscal no âmbito do Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo inicia-se no momento do ato de fiscalização, ainda que não seja possível identificar as informações básicas do fiscalizado.
Alternativa B:
A todo indício de existência de violação dos dispositivos da legislação pertinente aos profissionais da administração, deve-se instaurar processo físico ou virtual para a devida apuração.
Alternativa C:
Devem ser juntados, no processo administrativo de fiscalização, apenas os documentos básicos decorrentes do ato de fiscalização.
Alternativa D:
O auto de infração será lavrado em três vias, sendo a primeira entregue ao autuado, e as demais, anexadas ao processo.
Alternativa E:
Lavrado o auto de infração, a parte interessada poderá apresentar defesa oral no prazo de 24 horas.