Questão 2313807

As atividades de fiscalização serão exercidas por fiscais, administradores, integrantes do quadro de empregados dos CRAs.

O quadro de fiscais dos CRAs será organizado de acordo com suas necessidades administrativas e de acordo com a dotação orçamentária prevista, sendo que a admissão ocorrerá por meio de processo seletivo privado.

É permitido ao fiscal dos CRAs exercer as atividades do seu cargo sem exibir a carteira de identificação funcional.

É vedado ao fiscal do CRAs promover ações de orientação e fiscalização em editais, licitações, concursos públicos e anúncio de empregos nas áreas da administração.

O fiscal dos CRAs é autorizado a lavrar autos de infração, notificações e multas que não estejam previstas na legislação pertinente.