Questão 2313788

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2313788

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Competência Administrativa

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Administração de Santa Catarina

Acerca da competência nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B:
É lícita a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.
Alternativa C:
O ato de delegação de competência dispensa a publicação em meio oficial.
Alternativa D:
Uma vez delegada a competência, é vedado à autoridade delegante revogar o ato.
Alternativa E:
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.