Questão 2313629

Todo ato administrativo é, em princípio, formal e emanado pelo agente competente.

O ato emanado de agente incompetente, quando realizado dentro do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática é considerado válido.

Competência administrativa é o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções.

A competência resulta da lei e por ela é delimitada.