Questão 2313601

O pedido de liberação de eventuais valores bloqueados por força de decisão judicial ocorrerá somente nos casos de pagamento à vista em espécie ou de 60% (sessenta por cento) do valor devido e o restante em até 120 dias.

Havendo parcelamento de débitos em fase de execução fiscal ajuizada, caberá ao Conselho Regional de Administração requerer a extinção do processo.

Os Conselhos Regionais de Administração estão autorizados a efetuar conciliações no âmbito administrativo e judicial. O acordo sujeita o devedor à confissão irrevogável e irretratável dos débitos objetos do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial.

Os débitos de exercícios vencidos, devidos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas nos Conselhos Regionais de Administração serão consolidados na data de assinatura do Termo de Conciliação de Dívida ou do acordo judicial, conforme o caso, atualizados pela variação do IGPM, acrescidos de multa de 10% (dez por cento) e juros de 2% (dois por cento) ao mês, e poderão ser divididos em até 15(quinze) parcelas.