Questão
ID 2313412Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - das Definições
Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu
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Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se: