Questão 2313405

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2313405

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2020 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibiraçu

Nos termos dos arts. 2º, 29 e 31 da CF o governo municipal realiza-se através de dois Poderes: a Prefeitura e Câmara de Vereadores. Sobre tais poderes assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Embora os Poderes da Administração local sejam distintos, ambos são subordinados e dependentes um do outro.
Alternativa B:
O sistema de divisão de funções estimula que o órgão de um Poder exerça as atribuições de outro Poder.
Alternativa C:
A Prefeitura e Câmara de Vereadores possuem funções específicas e indelegáveis.
Alternativa D:
O sistema brasileiro prevê para o governo municipal funções divididas, cabendo à Câmara de Vereadores as executivas e à Prefeitura as legislativas.
Alternativa E:
Entrosando suas atividades específicas, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura devem realizar com dependência e harmonia o governo local, seguindo os princípios da Constituição da República e da Constituição Estadual e nas condições expressas na Carta Própria do Município.

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