Questão 2313226

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e as despesas correntes relativas aos programas de duração continuada.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A lei orçamentária compreenderá: o orçamento fiscal; o orçamento de investimento; orçamento da seguridade social. Os orçamentos abrangem todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

O orçamento de investimento abrange as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essas empresas são representadas pelas empresas estatais dependentes e sociedades de economia mista.

A lei orçamentária anual é derivada de um projeto de lei formalmente elaborado pelo poder executivo, que autoriza as despesas incluídas na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual, cujo período de abrangência coincide com o mandato do chefe do Executivo.