Questão 2313217

Direito Constitucional · 2015

Questão

ID 2313217

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2015 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Encruzilhada do Sul

Quais das competências abaixo elencadas, não constituem competência privativa do Prefeito Municipal?

Alternativa A:
Remeter o plano de governo a Câmara, por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Município e possíveis soluções.
Alternativa B:
Sancionar, promulgar e fazer publicar leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa C:
Enviar a Câmara de Vereadores o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município.
Alternativa D:
Nomear e exonerar os Secretários Municipais.
Alternativa E:
Expedir instruções para a execução das Leis, regulamentos e decretos.