Questão 2313015

Legislação de Trânsito · 2019

Questão

ID 2313015

Disciplina: Legislação de Trânsito

Assunto: Resoluções - CONTRAN

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS-PR

Assinale a alternativa CORRETA, quanto à Resolução N.º 710/2017, do CONTRAN:

Alternativa A:
O arquivamento do auto da infração originária para a qual não houve regular identificação do condutor infrator ensejará o cancelamento da correspondente penalidade de multa NIC.
Alternativa B:
A falta de pagamento da multa NIC não impedirá a transferência de propriedade do veículo
Alternativa C:
A penalidade de multa por não identificação do condutor infrator (multa NIC), não poderá ser aplicada à pessoa jurídica proprietária do veículo.
Alternativa D:
A aplicação da penalidade de multa NIC não dispensa a lavratura de auto de infração e expedição de notificação da autuação
Alternativa E:
Da imposição da penalidade de multa NIC não caberá recurso, conforme prevê os arts. 285 e seguintes do CTB.