Questão 2312991

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 2312991

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu - FOZTRANS-PR

Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O lançamento compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.
Alternativa B:
O lançamento não pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando ausentes as declarações de fato prestadas pelo sujeito passivo.
Alternativa C:
O pagamento antecipado, no caso do lançamento por homologação, extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação pelo sujeito ativo.
Alternativa D:
Os erros contidos na declaração do sujeito passivo poderão ser retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Alternativa E:
A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.