Questão 2312934

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 2312934

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Assinale a alternativa correta acerca do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Alternativa A:
Não podem ser ajuizadas perante o Juizado Especial da Fazenda Pública causas cujo valor supere 40 salários- -mínimos.
Alternativa B:
Admite-se a interposição de mandado de segurança perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que respeitado o valor limite de sua competência.
Alternativa C:
Todas as sentenças estão sujeitas a reexame necessário pela Turma Recursal.
Alternativa D:
No foro onde estiver instalado, sua competência é absoluta.
Alternativa E:
O prazo para recorrer da sentença será contado em dobro quando o recorrente for pessoa jurídica de direito público.

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