Questão 2312933

Direito Civil · 2014

Questão

ID 2312933

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Ab-rogação

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Assinale a alternativa correta, conforme disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Alternativa A:
A repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo-se disposição legal que afaste sua incidência.
Alternativa B:
Há regra expressa acerca da vacatio legis para a vigência de lei no Brasil e em Estados estrangeiros, sem possibilidade de alteração.
Alternativa C:
Admite-se, no direito brasileiro, a revogação tácita de lei.
Alternativa D:
Não são admitidas leis com vigência temporária, em respeito à segurança jurídica.
Alternativa E:
Não se consideram novas leis as meras correções ao seu texto, ainda que já em vigor.