Questão 2312923

O envio de notificação extrajudicial, pelo credor, é causa de interrupção da prescrição.

Não é possível a fixação de prazo decadencial pela vontade das partes.

Não corre a prescrição contra os ausentes do país, em serviço público do município.

Em regra, as causas de impedimento, suspensão e interrupção da prescrição se aplicam à decadência.

A apuração dos fatos no juízo criminal, em regra, não interfere no curso da prescrição no âmbito cível.