Questão 2312908

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2312908

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O controle dos atos administrativos pelo Judiciário afronta o princípio da separação, independência e harmonia dos poderes constituídos.
Alternativa B:
Os atos normativos do Poder Executivo, como regulamentos, resoluções, portarias, podem ser invalidados pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
O Judiciário não pode examinar sob o aspecto da legalidade e da moralidade os atos da Administração Pública discricionários.
Alternativa D:
Os atos administrativos vinculados estão fora da competência de revisão do Poder Judiciário, por estar este impedido de examinar seu mérito.
Alternativa E:
Os atos políticos estão sujeitos à apreciação do Judiciário, desde que causem lesão a direitos individuais.