Questão 2312900

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2312900

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Revisão das Decisões dos Tribunais de Contas Pelo Poder Judiciário

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

Após a emissão de parecer prévio e do julgamento das contas do Município, o Tribunal de Contas do Município

Alternativa A:
pode, a pedido da Câmara dos Vereadores, reexaminar as contas municipais para apurar irregularidades constatadas posteriormente.
Alternativa B:
pode reexaminar as contas, desde que haja representação de 2/3 dos eleitores do município.
Alternativa C:
pode, a pedido de novo prefeito, reexaminar as contas municipais para apurar fatos novos.
Alternativa D:
não pode reexaminar as contas já aprovadas, em razão da coisa julgada.
Alternativa E:
não pode reexaminar as contas já aprovadas, pelo fim de sua jurisdição.