Questão 2312894

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2312894

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

É correto afirmar em relação ao efeito vinculante nas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, que

Alternativa A:
o Supremo Tribunal Federal está vinculado às suas próprias decisões.
Alternativa B:
não há impeditivo constitucional para que o Poder Legislativo edite nova lei com idêntico conteúdo normativo ao do texto objeto da ação.
Alternativa C:
o Poder Legislativo não pode elaborar lei de conteúdo idêntico ao do texto objeto da ação.
Alternativa D:
o efeito erga omnes e vinculante não alcança o Poder Executivo.
Alternativa E:
cabe reclamação constitucional se o Poder Legislativo elaborar lei de conteúdo idêntico ao texto objeto da ação.

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