Questão 2312893

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2312893

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Injunção

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

O art. 5.º, inciso LXXI, da Constituição Federal, estabelece que “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Alternativa A:
se houver lei disciplinando a matéria, mas em desacordo com a Constituição, é possível o ingresso de mandado de injunção.
Alternativa B:
o mandado de injunção pode ser concedido verificando-se a existência de norma anterior à Constituição.
Alternativa C:
não cabe mandado de segurança coletivo.
Alternativa D:
a expressão norma regulamentadora se restringe a decretos regulamentares.
Alternativa E:
a existência de norma regulamentadora anterior ao texto constitucional e recepcionada pelo novo sistema jurídico obsta o ingresso do mandado de injunção.

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