Questão 2312881

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2312881

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói

Ana assumiu um emprego público, organizado em carreira, na empresa pública municipal Alfa. Essa empresa, que exercia atividade de caráter privado e estava vinculada ao Poder Executivo do Município Beta, somente recebia recursos desse ente federativo para a realização de despesas de capital, mais especificamente de investimentos.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a remuneração de Ana está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
Alternativa B:
a remuneração de Ana não está sujeita ao teto remuneratório constitucional;
Alternativa C:
Ana deve ser remunerada por subsídio e o respectivo valor está sujeito ao teto remuneratório constitucional;
Alternativa D:
a sujeição da remuneração de Ana ao teto remuneratório constitucional ocorrerá caso a lei que a fixou tenha disposto nesse sentido;
Alternativa E:
o teto remuneratório constitucional não é aplicado a empresas públicas e sociedades de economia mista, que estão sujeitas ao regime de direito privado.

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