Questão
ID 2312819Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município de Niterói
Os créditos adicionais são um instrumento utilizado para autorizar despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual. Há diferentes tipos de créditos adicionais que dependem inicialmente da finalidade e motivação para sua abertura e estão sujeitos a regras específicas.
A necessidade de indicação de recursos disponíveis é uma condição para: